LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade
Cuida BJG, Gestão da saúde municipal. Vigilância, filas e transporte de pacientes. Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG.
1. Controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG, no exercício de suas competências de saúde pública.
2. Dados tratados
O sistema trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis, incluindo CPF, CNS, nome, nome da mãe, data de nascimento, sexo, endereço e contato, além das informações epidemiológicas dos casos notificados e dos dados de identificação e acesso dos profissionais usuários.
São também tratadas, quando informadas, as seguintes categorias de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II da LGPD, por constarem das fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e serem necessárias à análise epidemiológica:
- dados referentes à saúde do titular;
- raça ou cor;
- identidade de gênero e orientação sexual;
- situação de rua;
- escolaridade e ocupação.
O preenchimento dessas categorias é opcional, e a ausência de informação não impede a notificação nem o atendimento.
Com a gestão de filas, agendamentos e viagens, o sistema trata ainda dados pessoais, entre eles dados referentes à saúde do titular (art. 5º, II da LGPD), relativos à regulação do atendimento e ao transporte de pacientes:
- pedidos de exame, de consulta e de cirurgia, com o protocolo e a posição do paciente na fila;
- anexos do pedido (fotografia ou arquivo PDF do documento apresentado), que podem conter informações de saúde;
- agendamentos de exames, consultas e cirurgias, com as faltas e as desistências registradas;
- avisos feitos ao paciente sobre o pedido ou o agendamento, com o meio utilizado e o resultado do contato;
- viagens e transporte de pacientes: destino, passageiros, indicação de acompanhante e comparecimento.
Também são tratados dados pessoais dos motoristas cadastrados para o transporte de pacientes: nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail (quando informado), CNH (número, categoria e validade), endereço e foto (quando enviada). Servem para escalar o motorista nas saídas de transporte de pacientes e são acessados apenas por profissionais com acesso aos cadastros de viagens. A foto fica em armazenamento privado.
Cada alteração relevante nesses registros, como a mudança da ordem da fila, fica associada ao profissional que a realizou e à justificativa informada.
3. Finalidade e base legal
O tratamento tem por finalidade a vigilância epidemiológica, o monitoramento de agravos, a emissão de alertas internos e a geração de boletins epidemiológicos. A base legal observa as hipóteses de tutela da saúde e de execução de políticas públicas pela administração pública, nos termos dos artigos 7º, 11 e 23 da LGPD.
O tratamento tem também por finalidade a gestão das filas de exames, consultas e cirurgias, o agendamento, o aviso ao paciente, o registro de faltas e desistências e a organização do transporte de pacientes. Para essas finalidades, a base legal observa as mesmas hipóteses de tutela da saúde e de execução de políticas públicas, nos termos dos artigos 7º, 11 e 23 da LGPD.
4. Compartilhamento
Os dados são acessíveis apenas a profissionais autorizados, conforme perfil de acesso, e podem ser compartilhados com órgãos de saúde competentes quando exigido por lei ou para a proteção da saúde pública.
O acesso aos dados de filas, agendamentos e viagens é concedido separadamente, a cada profissional, e pode ser limitado às unidades de saúde que lhe forem atribuídas.
Os avisos ao paciente são feitos pela equipe, fora do sistema: o sistema monta o link e a mensagem, e o profissional a envia pelo WhatsApp Web ou pelo e-mail. Nesse caso, o telefone ou o e-mail do paciente e a mensagem passam pelo serviço de mensagem utilizado. A mensagem é genérica e traz apenas o primeiro nome e o número de protocolo, sem nome de exame, data ou informação clínica. O sistema guarda o meio usado e o resultado informado pelo profissional, não o texto da mensagem. O sistema não compartilha os dados do módulo com outros órgãos.
Ao preencher o CEP em um cadastro, o sistema consulta o serviço público ViaCEP para sugerir o endereço. Nessa consulta sai do sistema apenas o CEP digitado, sem nome, CPF ou qualquer outro dado do cadastro. Se o serviço estiver indisponível, o endereço pode ser preenchido manualmente.
5. Segurança e controle de acesso
O acesso é controlado por autenticação individual e por perfil de permissão. As ações sensíveis são registradas em log de auditoria. São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados.
Os anexos dos pedidos ficam em armazenamento privado e são abertos apenas por profissional com acesso ao módulo, dentro do escopo que lhe foi atribuído (município ou unidades), por meio de um link que expira em um minuto. Cada abertura é registrada no log de auditoria, assim como a criação de pedidos, a marcação de agendamentos, o registro de avisos, a alteração da ordem da fila e a mudança de acesso dos profissionais. O registro traz o profissional, a ação, a data e o horário, o endereço IP e o navegador utilizado.
6. Retenção e descarte
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades de saúde pública e das obrigações legais aplicáveis, sendo descartados de forma segura ao término desse período.
No módulo de filas, agendamentos e viagens, o sistema não apaga registros automaticamente, e os profissionais não excluem pedidos, anexos, agendamentos nem avisos. Pedidos concluídos ou cancelados, faltas, desistências, avisos e anexos permanecem no sistema, para preservar o histórico do paciente e a auditoria. O prazo de guarda e a forma de descarte desses registros serão definidos pela Secretaria.
7. Direitos do titular
O titular pode requerer informações sobre o tratamento de seus dados junto à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as restrições legais aplicáveis ao interesse público e à saúde coletiva.
8. Encarregado (DPO) e incidentes
Solicitações e comunicações de incidente de segurança devem ser encaminhadas ao encarregado indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG.
Este texto é uma versão inicial, sujeita a revisão jurídica da Secretaria antes da homologação.